El daño a la persona en la ley portuguesa y brasileña

Renato LOVATO NETO

Resumen


El daño corporal y los sistemas de cuantificación de daños a la persona han recibido merecido estudio en el derecho comparado, principalmente en los regímenes de contratos de seguro con cobertura de responsabilidad civil en accidentes de circulación de vehículos automotores. Diferentes ordenamientos adoptó regímenes parecidos por medio de bar- mios o tablas, que buscan el tratamiento igualitario en la cuantificación de estos daños, por tener su fundamento en los derechos funda- mentales a la salud y la integridad psicofísica, que debe tener un valor igual para todos los seres humanos, y para los cuales el impacto en la capacidad de rendimiento del perjudicial es irrelevante. Las medidas de cuantificación adoptadas se basan en la edad y el grado de incapacidad causada por la lesión, con una medida por puntos con cierto valor monetario. El sondeo cubre los daños a perso- sonidos en la legislación portuguesa y la IRO brasile- derecha. En el primero, la idea de un daño biológico o corporal fue plenamente adoptada en la legislación, aunque permaneció en debate. En el derecho brasileño, este daño es poco discutido y su análisis puede permitir que, en el futuro, daños actualmente indemnizados como daños morales podrían ser cuantificados en niveles menos discrepantes.

Palabras clave


Daño corporal; Barêmio; Accidentes de circulación de vehículos; DPVAT

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